1º E 2º OFÍCIOS DE NOTAS E PROTESTOS DE PETROLINA – PE
- APRESENTAÇÃO
O 1º e o 2º Ofícios de Notas e Protestos de Petrolina/PE, delegações extrajudiciais exercidas em caráter privado por delegação do Poder Público, comprometem-se com a proteção dos dados pessoais tratados no exercício de suas atividades, observando integralmente:
- a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- a Lei nº 8.935/1994;
- o Provimento CNJ nº 134/2022;
- os Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça;
- as demais normas aplicáveis às atividades notariais e de protesto.
Esta Política de Privacidade tem por finalidade esclarecer de forma transparente como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos durante a utilização dos serviços físicos e digitais disponibilizados pelas serventias.
- ABRANGÊNCIA
Esta Política aplica-se:
- ao site institucional;
- aos sistemas eletrônicos utilizados pelas serventias;
- aos atendimentos presenciais;
- aos atendimentos realizados por e-mail, telefone e aplicativos de mensagens;
- aos serviços notariais e de protesto;
- aos ambientes físicos e digitais administrados pelas serventias.
As serventias compartilham estrutura física, operacional e tecnológica, observadas as respectivas competências legais e regulamentares de cada delegação extrajudicial.
- IDENTIFICAÇÃO DOS CONTROLADORES
3.1 – 1º Ofício de Notas e Protestos de Petrolina – PE
Endereço: Av. Monsenhor Ângelo Sampaio, n.938 – Vila Eduardo – Petrolina-PE
Telefone: (87) 3024-1035
E-mail: protestopetrolina@gmail.com / 1oficionotas.petrolina@gmail.com
3.2 – 2º Ofício de Notas e Protestos de Petrolina – PE
Endereço: Av. Monsenhor Ângelo Sampaio, n.938 – Vila Eduardo – Petrolina-PE
Telefone: (87) 3024-1035
E-mail: protestopetrolina2@gmail.com
- ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD e do Provimento CNJ nº 134/2022, as serventias mantêm canal de comunicação destinado aos titulares de dados pessoais.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
Oswaldo Nascimento
E-mail para assuntos relacionados à LGPD: dpo.notaspetrolina@gmail.com
Telefone: (81) 98822-7642
- DADOS PESSOAIS COLETADOS
As serventias poderão coletar dados pessoais necessários à prestação dos serviços notariais e de protesto, incluindo:
5.1 – Dados fornecidos diretamente pelo titular
- nome completo;
- CPF e RG;
- filiação;
- nacionalidade;
- estado civil;
- profissão;
- endereço;
- telefone;
- e-mail;
- assinaturas;
- dados constantes em documentos apresentados;
- informações necessárias para atos notariais e de protesto.
5.2 – Dados coletados automaticamente
Durante a navegação no site institucional poderão ser coletados:
- endereço IP;
- data e hora de acesso;
- navegador utilizado;
- sistema operacional;
- páginas acessadas;
- cookies;
- logs de acesso;
- dados estatísticos de navegação.
- FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais tratados pelas serventias possuem como principais finalidades:
- prestação dos serviços notariais e de protesto;
- formalização de atos jurídicos;
- cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- envio de comunicações relacionadas aos serviços;
- prevenção a fraudes;
- autenticação de usuários;
- segurança física e lógica dos ambientes;
- controle de acesso;
- rastreabilidade das operações;
- atendimento de determinações judiciais e administrativas;
- cumprimento de obrigações perante o CNJ, CGJ e demais órgãos públicos;
- melhoria contínua dos serviços.
- BASES LEGAIS UTILIZADAS
O tratamento de dados pessoais realizado pelas serventias fundamenta-se principalmente nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- execução de políticas públicas;
- exercício regular de direitos;
- proteção do crédito;
- legítimo interesse;
- execução de contrato ou procedimentos preliminares;
- consentimento, quando aplicável.
Os tratamentos realizados no exercício da atividade notarial e de protesto possuem predominantemente natureza legal e regulatória.
- COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário:
- com o Poder Judiciário;
- com o Conselho Nacional de Justiça;
- com a Corregedoria Geral da Justiça;
- com Centrais Eletrônicas autorizadas;
- com órgãos públicos;
- com autoridades competentes;
- com instituições financeiras;
- com prestadores de serviços tecnológicos;
- com empresas responsáveis pela hospedagem, manutenção e suporte técnico;
- em cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial.
As serventias não comercializam dados pessoais.
- USO DE COOKIES
O site institucional poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:
- funcionamento adequado do portal;
- melhoria da experiência do usuário;
- segurança da navegação;
- geração de estatísticas de acesso;
- manutenção de sessões autenticadas.
O usuário poderá configurar seu navegador para restringir cookies, observadas eventuais limitações de funcionamento do site.
- SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
As serventias adotam medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra:
- acessos não autorizados;
- destruição;
- perda;
- alteração;
- comunicação indevida;
- vazamento;
- tratamento inadequado ou ilícito.
As medidas de segurança poderão incluir:
- firewall;
- antivírus;
- controle de acesso por usuário e senha;
- segregação de permissões;
- monitoramento de rede;
- backup;
- controle físico de acesso;
- registro de logs;
- rastreabilidade de operações;
- políticas internas de segurança;
- treinamento dos funcionários.
- ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão armazenados:
- pelo prazo necessário à prestação dos serviços;
- conforme exigências legais e regulatórias;
- em observância às normas arquivísticas aplicáveis às serventias extrajudiciais;
- enquanto necessários ao exercício regular de direitos.
- DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados pessoais;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- informações sobre compartilhamento;
- anonimização, bloqueio ou eliminação, quando cabível;
- revogação do consentimento, quando aplicável.
As solicitações poderão ser realizadas através do canal do Encarregado de Dados.
- VIDEOMONITORAMENTO
As serventias utilizam sistemas de videomonitoramento para:
- segurança patrimonial;
- proteção dos usuários;
- prevenção a fraudes;
- controle de acesso;
- segurança operacional.
As imagens serão acessadas apenas por pessoas autorizadas e armazenadas pelo período definido nas políticas internas e legislação aplicável.
- LINKS EXTERNOS
O site poderá conter links para páginas externas de terceiros.
As serventias não se responsabilizam pelas práticas de privacidade, conteúdos ou políticas adotadas por sites externos.
- ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política poderá ser alterada a qualquer momento para adequação legal, regulatória, técnica ou operacional.
A versão atualizada estará sempre disponível no site institucional.
- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política será regida pela legislação brasileira, especialmente:
- Lei nº 13.709/2018 – LGPD;
- Lei nº 8.935/1994;
- Provimento CNJ nº 134/2022;
- Provimento CNJ nº 213/2026;
- Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco;
- demais normas aplicáveis às atividades notariais e de protesto.
- CONTATO
Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais:
E-mail: dpo.notaspetrolina@gmail.com
Telefone: (81) 98822-7642
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO
Maio 2026.
